A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou oficialmente uma proposta que proíbe que chips de identificação sejam implantados em seres humanos sem a devida autorização – seja da própria pessoa ou de seu representante legal –, salvo em casos de determinação judicial.
De acordo com o anúncio oficial feito pela Agência Câmara Notícias, o novo projeto, feito pelo deputado Missionário José Olimpio, não está limitado apenas a esse tipo de dispositivo. Qualquer outro aparelho eletrônico ou eletromagnético que permita algum tipo de rastreamento, independente se via GPS, telefonia, rádio ou mesmo antenas.
“Entendemos que a implantação de chips em seres humanos representa uma evolução na área da segurança pública, mas sua utilização dependerá de autorização da pessoa”
Vale notar que, originalmente, o projeto proibia a implantação desses chips por completos. O motivo, segundo Olimpio, era que, embora esses dispositivos tenham grande potencial para ajudar nas políticas de prevenção e repressão de crime, eles também facilitavam o rastreamento dos cidadãos para se tornarem alvos de perseguições e atentados. No entanto, o projeto foi alterado para permitir seu uso com a devida autorização da pessoa.
“Entendemos que a implantação de chips em seres humanos representa uma evolução na área da segurança pública, mas sua utilização dependerá de autorização da pessoa, para não configurar violação, por exemplo, ao direito à intimidade e à privacidade, que são previstos na Constituição Federal”, explicou João Campos, relator cujo texto substitutivo do projeto foi aprovado.
Resta esperar apenas, por fim, que a proposta seja analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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