Proposta quer proibir o implante de chips de identificação sem autorização

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou oficialmente uma proposta que proíbe que chips de identificação sejam implantados em seres humanos sem a devida autorização – seja da própria pessoa ou de seu representante legal –, salvo em casos de determinação judicial.

De acordo com o anúncio oficial feito pela Agência Câmara Notícias, o novo projeto, feito pelo deputado Missionário José Olimpio, não está limitado apenas a esse tipo de dispositivo. Qualquer outro aparelho eletrônico ou eletromagnético que permita algum tipo de rastreamento, independente se via GPS, telefonia, rádio ou mesmo antenas.

“Entendemos que a implantação de chips em seres humanos representa uma evolução na área da segurança pública, mas sua utilização dependerá de autorização da pessoa”

Vale notar que, originalmente, o projeto proibia a implantação desses chips por completos. O motivo, segundo Olimpio, era que, embora esses dispositivos tenham grande potencial para ajudar nas políticas de prevenção e repressão de crime, eles também facilitavam o rastreamento dos cidadãos para se tornarem alvos de perseguições e atentados. No entanto, o projeto foi alterado para permitir seu uso com a devida autorização da pessoa.

“Entendemos que a implantação de chips em seres humanos representa uma evolução na área da segurança pública, mas sua utilização dependerá de autorização da pessoa, para não configurar violação, por exemplo, ao direito à intimidade e à privacidade, que são previstos na Constituição Federal”, explicou João Campos, relator cujo texto substitutivo do projeto foi aprovado.

Resta esperar apenas, por fim, que a proposta seja analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

@tecmundo

Esse website usa Cookies para melhorar a sua navegação. Política de Privacidade

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.